Coletes retrorrefletores

Em Portugal, a obrigatoriedade e as características dos coletes retrorrefletores (vulgarmente chamados de coletes amarelos, embora possam ser de outras cores homologadas) são reguladas por dois diplomas principais que se complementam:

  1. Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro: Alterou o Código da Estrada (especificamente o artigo 88.º), introduzindo a obrigatoriedade de possuir e utilizar o colete retrorrefletor.

  2. Portaria n.º 311-D/2005, de 24 de março: Regulamento específico que define as características técnicas e normas de homologação a que esses coletes devem obedecer.

Breve Sumário da Legislação

  • Obrigatoriedade de Transporte (Artigo 88.º do Código da Estrada): Todos os veículos a motor em circulação (com exceção dos de duas ou três rodas, motocultivadores e quadriciclos sem caixa) devem estar equipados com um colete retrorrefletor de modelo oficialmente aprovado.

  • Quando Usar: O condutor é obrigado a vestir o colete sempre que saia do veículo imobilizado na faixa de rodagem ou na berma para proceder à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo (triângulo), à reparação do veículo ou à remoção da carga.

  • Requisitos Técnicos e Homologação (Portaria n.º 311-D/2005): Os coletes são considerados Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e têm de exibir a marcação de conformidade CE, cumprindo uma das seguintes normas europeias:

    • NP EN 471: Vestuário de sinalização de grande visibilidade (uso profissional).

    • NP EN 1150: Vestuário de visibilidade para uso não profissional.

  • Cores Permitidas: Apesar de o amarelo fluorescente ser o mais comum, a lei permite outras cores (como laranja ou verde), desde que o colete cumpra as normas de homologação e possua as faixas retrorrefletoras regulamentares.

  • Sanções (Coimas):

    • Falta de colete no veículo: Coima de 60 € a 300 €.

    • Não utilização (sair do veículo na via/berma nas situações exigidas sem o vestir, ou usar um colete não homologado): Coima de 120 € a 600 €.

 

Cinto de segurança e sistemas de retenção para crianças

Em Portugal, a obrigatoriedade, homologação e regras de utilização do cinto de segurança e dos sistemas de retenção para crianças são reguladas por dois diplomas fundamentais que se articulam entre si:

  1. Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro): Estabelece o Regime Jurídico da Homologação e Utilização dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção para Crianças em veículos rodoviários (revogando a anterior Portaria n.º 311-A/2005).

  2. Código da Estrada (Artigo 82.º) (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 e sucessivamente atualizado, nomeadamente pela Lei n.º 72/2013 e pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020): Consagra o dever geral de utilização de dispositivos de segurança e fixa o quadro sancionatório.

Breve Sumário da Legislação

  • Obrigatoriedade Geral (Artigo 82.º do Código da Estrada): O condutor e todos os passageiros (nos bancos da frente e de trás) transportados em veículos a motor são obrigados a usar os cintos e demais dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados por lei.

  • Sistemas de Retenção para Crianças (Decreto-Lei n.º 170-A/2014): As crianças com menos de 12 anos de idade e altura inferior a 135 cm têm de ser transportadas num sistema de retenção homologado (cadeirinha ou assento elevatório), adaptado ao seu tamanho e peso, de acordo com os Regulamentos n.º 44 ou n.º 129 (i-Size) da UNECE.

  • Isenções e Dispensas (Artigos 5.º, 9.º e 10.º do DL n.º 170-A/2014):

    • Motivos médicos: Quem possuir um atestado médico de isenção por motivos de saúde graves emitido por autoridade competente.

    • Motivos profissionais (dentro das localidades): Condutores de táxis (quando transportem passageiros) e agentes de autoridade ou de socorro em exercício de funções específicas previstas na lei.

    • Características do veículo: Veículos antigos matriculados antes das datas em que a instalação de cintos passou a ser obrigatória (ex.: ligeiros anteriores a 1966 nos bancos da frente ou anteriores a maio de 1990 nos bancos traseiros), bem como veículos agrícolas e máquinas industriais.

  • Dever de Informação (Artigo 8.º do DL n.º 170-A/2014): Nos veículos pesados de passageiros (autocarros), os passageiros devem ser informados da obrigação de colocar o cinto através de pictogramas nos assentos, meios audiovisuais ou aviso pelo condutor/guia.

  • Sanções (Artigo 82.º do Código da Estrada):

    • Não utilização ou utilização incorreta do cinto: Contraordenação grave, punida com coima de 120 € a 600 €, além da perda de pontos na carta de condução e eventual sanção acessória de inibição de conduzir. Se a infração disser respeito a um passageiro menor, a responsabilidade recai sobre o condutor.